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A Obrigação Dos Municípios Na Tutela Do Direito À Moradia Frente Ao Dever Social Do Estado

(Cód. Item 1531383883)

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Este livro aborda o Direito à Moradia, questionando o Estado quanto a sua obrigação de prover a dignidade às pessoas em todas as esfer?s da vida. Apresenta proposta de intervenção pelo poder público municipal no atendimento a essa necessidade.