Acordo Brasil-Santa Se: Anotado

Em comemoração aos 15 anos da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil preparou esta versão anotada no formato de normas jurídicas, com referências a leis complementares e jurisprudênciaem cada uma de suas disposições. O Acordo contém 20 artigos, que tratam de recíprocas competências internacionais para firmar um instrumento jurídico bilateral. Ele prevê o tratamento a ser dado ao patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja, aos lugares de culto e às organizações eclesiásticas que, além dos seus fins religiosos, também têm objetivos de assistência e solidariedade social.
Marca: Não Informado