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aplicabilidade da norma no neopositivismo
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O produto essencial à luz do Código de Defesa do Consumidor - Da efetividade e aplicabilidade da norma para proteção das necessidades mínimas dos cons
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O Tribunal de Contas da União e a Lei da Segurança Jurídica (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018) - Análise sobre a aplicação da norma pela Corte de
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