As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão leg

Este trabalho investiga os impactos dos custos tributários, incluindo os custos de conformidade com a legislação, nas micro e pequenas empresas (MPE), com foco especial nas produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico. Por isso, sua proteção e estímulo foram elevados a princípio constitucional. No entanto, essas empresas enfrentam desafios significativos, como a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, que muitas vezes levam a altas taxas de mortalidade ou à informalidade. Para abordar essas questões, foi editada a Lei Complementar 123/06, que introduziu o Simples Nacional com o objetivo de simplificar as regras tributárias. Embora essa lei represente um avanço na desoneração tributária e na desburocratização, ainda apresenta problemas substanciais e não cumpre completamente o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente para as MPE. Esta pesquisa, de natureza teórica e abordagem qualitativa, utiliza métodos descritivos e baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental para explorar essas questões. Está atualizada com a EC 132/23.