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Código De Processo Penal - 2025
(Cód. Item 1582019774)
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Vendido por Livraria Martins Fontes e entregue por Extra
por R$ 59,90
ou em até 6x de R$ 10,69 com juros (1.99% a.m)
O Código de Processo Penal traz as normas jurídicas que lidam com o processo de aplicação de penas em indivíduos que cometeram delitos. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024; - Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024.
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