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Codigo De Processo Penal Mini - Colecao Saraiva De Bolso - 6ª Ed
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Código De Processo Penal - Estudos Comemorativos Aos 80 Anos De Vigência - 2021 - Vol. 2
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A Recepção Do Artigo 385 Do Código De Processo Penal De 1941 Pelo Superior Tribunal De Justiça
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Código De Processo Penal Militar Comentado - 4ª Edição 2021
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Código Penal - Coleção Maxiletra - 2024 29ª Edição
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Código De Processo Penal - Coleção Maxiletra - 202
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Código De Processo Penal E Lei De Execução Penal Comentados Artigo Por Artigo (Cpp + Lep) - 2024
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Código Penal Comentado - Doutrina e Jurisprudência - 07Ed/25
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Código de Processo Penal - Decreto-Lei N. 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - 10Ed/25
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Relativização, pelo Poder Judiciário, da Presunção de Vulnerabilidade Insculpida no Artigo 217-A do Código Penal
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