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Contravencoes Penais
(Cód. Item 1546120051)
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As Principais Contravenções Penais Descritas No Decretolei 3688 Objeto Jurídico E Objeto Material Elementos Subjetivos E Normativos Do Tipo Consumação E Pontos Das Contravenções Penais Este Título Procura Apresentar Contravenções Referentes Às Pessoas Ao Patrimônio À Incolumidade Pública À Paz Pública À Fé Pública À Organização Do Trabalho À Polícia De Costumes E À Administração Pública