Da inclusão dos Tabelionatos de Notas de Minas Gerais como gatekeepers na prevenção de crimes de lavagem de capitais à luz do Provimento 88 do CNJ

Antes por exigências legais para a validade de negócios jurídicos e, atualmente, impulsionada pelo movimento de desjudicialização, a atividade notarial vem alcançando cada vez mais protagonismo nas trocas econômicas brasileiras. A notoriedade e a importância dos serviços notariais decorrem da qualidade técnica do serviço, realizado por profissionais do direito experimentados e desafiados por um dos concursos mais difíceis do Brasil, cujo êxito perpassa pela relação de confiança entre o titular da delegação, responsável pela prática do ato, e o usuário do serviço. Essa relação exige transparência e esclarecimento quanto aos deveres subjacentes ao exercício da atividade, dentre os quais se destaca a comunicação ao COAF quanto a existência de operação suspeita de lavagem de capitais. Visando contribuir com a aplicação dos deveres impostos pelo Provimento 88 do CNJ, o livro busca revelar a natureza do dever administrativo imposto ao titular da delegação, enquadrando-o como verdadeiro dever de compliance, a ser implementado em etapas esclarecidas na própria obra. Além disso, o trabalho tem caráter orientador da atividade de assessoramento jurídico das partes realizada pelo Tabelião de Notas, bem como da atividade do Oficial de Cumprimento, esclarecendo, pela interpretação da Lei n 9.613/98 conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como reconhecer uma eventual suspeita de lavagem de capitais ou como descartá-la com segurança.