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Direitos Fundamentais e Direito Internacional
(Cód. Item 1558981225)
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A obra organizada pelos Professores Mário Lúcio Quintão Soares e José Mário Chaves, reúnem nove artigos de advogados, mestrandos e doutorandos que abordam temas como: Francisco de Vitória e o Direito Internacional Público; terrorismo no Brasil; acesso à informação e participação popular; Direitos Humanos e a crise no sistema carcerário; garantismo e Direito Penal negativo; graduação das multas tributárias; progressão de regime durante a unificação de penas; e diálogo intercultural e Direitos Humanos.
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