Fazenda Pública em Juízo, A

Nesta 21ª edição, a obra trata das prerrogativas da Fazenda Pública e das normas que regulam os processos judiciais que a envolvem, como a intimação pessoal, os prazos, os honorários, as despesas, as multas, a intervenção anômala e a denunciação da lide contra o agente público. Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.

O livro foi atualizado com as decisões proferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.492, 5.679, 7.047 e 7.064, impactando o conteúdo de seu Capítulo XII. Também está atualizado com o art. 6º-A da Lei 8.935, de (...)
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