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Apostila Degase Rj Legislação E Leis Especiais Parte Comum
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Caderno de Lei Seca DPE-ES - 2023 (Espiral)
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Lgpd - Lei Geral De Proteção De Dados - Comentada
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Lei de Improbidade Administrativa Anotada - 1ª Ed - 2025 (0704)
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Aplicaçao Das Leis No Tempo E O Direito Adquirido
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Lei de Mineração Espacial: um estudo de viabilidade no Brasil
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Inovações da Lei de Licitações e Polêmicas Licitatórias
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Lei de Improbidade Administrativa Reformada: aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021
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Consolidação das Leis Penais (CLP): (atualizado até 31-12-2023)
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Comentários à Lei 9.099/95: análise crítica, artigo por artigo
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Tutela Jurídica dos Torcedores: Os impactos das Leis 14.597/23 e 14.790/23 (Leis Geral do Esporte e das Apostas)
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Controle Jurisdicional Da Convencionalidade Das Leis - 6º Edição 2025
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