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LIVRO - Desapropriação de bens públicos
(Cód. Item 1559740029)
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Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previsto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.
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