Livro - Direito A Moradia E De Habitação

Sobre tema pouco explorado na literatura jurídica nacional, mas de grande importância social, a presente obra teve sua 1.ª edição rapidamente esgotada e recebeu numerosas sugestões para sua ampliação, entre as quais a proposta de distinção entre o direito à moradia e o direito de habitação. Esse tópico proporcionou novas discussões agora incorporadas ao texto, como a efetividade desse direito, a indenização por dano moral quando violado, sua caracterização como bem da personalidade e sua extensão de norma de ordem pública e cogente, inclusive a responsabilidade e o papel do Estado na sua tutela.

Por outro lado, a obra foi atualizada com novas posições doutrinárias e jurisprudenciais e com as inovações legais do período, como o uso especial para fins de moradia (art. 1.225, XI e XII, do Código Civil), a proibição de critérios de reajuste de prestações de financiamento, a concessão especial para fins de moradia ao convivente de união estável, a lesão nos contratos de financiamento habitacional, a questão do fiador de um único imóvel residencial.