Estamos exibindo produtos para a sua região.
Informe seu CEP para ter uma melhor experiência.
Livro - Direito Tributário Para Concursos - Ivana Mussi Gabriel
(Cód. Item 4844824)
Outros produtos Editora Verbatim
Infelizmente não temos estoque do produto que você está procurando no momento.
Avise-me quando chegar
Também desejo receber emails de promoções e lançamentos
Você será avisado quando este produto ficar disponível!
Direito tributário é o conjunto de normas que, expressamente ou implicitamente, versam sobre instituição(competência tributária) e fiscalização (administração tributária) de tributos. Embora a lei 5172/66 (CTN) seja formalmente lei ordinária, por tratar de normas gerais de direito tributário foi recepcionada pela CF/88 com status de lei complementar, já que o art. 146, III, CF/88 determina que só lei complementar estabelece normas gerais sobre direito tributário. O CTN, portanto, é materialmente lei complementar, devendo ser modificado por lei complementar.
Informações importantes:
- Preços e condições de pagamento válidos somente para compras no site www.extra.com.br.
- Em caso de divergência de preços, o valor final considerado será o do Carrinho de Compras.
- Imagens meramente ilustrativas.