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Livro - Estatuto da Cidade ( Comentários À Lei Federal 10.257/2001 ) - Adilson de Abreu Dallari e Sergio Ferraz
(Cód. Item 3635715)
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Reunindo vários especialistas em direito constitucional, administrativo, urbanístico e tributário, organizou-se esta obra, que representa uma das mais importantes contribuições na análise e aplicação das disposições do Estatuto da Cidade. Comentando seu fundamento constitucional, a evolução de sua regulamentação e as a lei, nos seus vários aspectos, o livro traz a contribuição de uma plêiade de autoridades sobre a matéria.