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Livro - Juiz Natural No Processo Penal - Gustavo Henrique Badaro
(Cód. Item 3693879)
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A proposta do livro é verificar se, diante da garantia constitucional do juiz natural, as regras do Código de processo Penal e de outras leis especiais que fixam critérios de competência, bem como as regras que estabelecem hipóteses de modificação da competência, obedecem a tal mandamento constitucional.
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