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Livro - Transparência Administrativa: Publicidade, Motivação e Participação Popular
(Cód. Item 248331)
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A obra é pioneira ao conceituar o princípio da transparência administrativa, extraído do art. 37 da CF e no qual outros princípios e institutos do direito constitucional e administrativo encontram fundamento.
O autor revela que a idéia de transparência administrativa vai além da publicidade, abarcando a motivação e a participação popular.
Para explicar sua teoria, primeiramente disseca o princípio da publicidade, levantando as formas por que se dá publicidade à atuação do Poder Público, como a publicação, o direito de acesso e de certidão, o habeas data , a propaganda oficial e outras.
Adiante, trata da motivação dos atos administrativos, sua obrigatoriedade, casos de dispensa, vícios da motivação, entre outros aspectos.
Por fim, aborda a participação popular (que se dá por meio do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular) e os instrumentos polivalentes de transparência administrativa (audiência e consultas públicas, direito de petição e processo administrativo).
O autor revela que a idéia de transparência administrativa vai além da publicidade, abarcando a motivação e a participação popular.
Para explicar sua teoria, primeiramente disseca o princípio da publicidade, levantando as formas por que se dá publicidade à atuação do Poder Público, como a publicação, o direito de acesso e de certidão, o habeas data , a propaganda oficial e outras.
Adiante, trata da motivação dos atos administrativos, sua obrigatoriedade, casos de dispensa, vícios da motivação, entre outros aspectos.
Por fim, aborda a participação popular (que se dá por meio do referendo, do plebiscito e da iniciativa popular) e os instrumentos polivalentes de transparência administrativa (audiência e consultas públicas, direito de petição e processo administrativo).
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