Medidas compulsórias e a eficácia no Brasil na perspectiva da Lei de Migração N.º 13.445/2017 e Decreto Nº 9.199/2017

Esta obra aborda, sob o prisma da imigração no Brasil, aspectos essenciais das medidas compulsórias aplicadas a estrangeiros. O estudo explora o histórico e a legislação vigente, incluindo a Lei n 13.445/2017 e o Decreto n 9.199/2017, que regulam as penalidades impostas por atos irregulares cometidos por estrangeiros. Além de analisar o marco legal, o livro discute as possibilidades de cancelamento ou arquivamento dessas medidas, oferecendo uma compreensão mais aprofundada sobre o tema. Embora o Brasil seja um país de grande interesse internacional, esta leitura proporciona uma visão prática e precisa sobre a aplicabilidade da lei de imigração.