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Pequenas Causas Criminais Inglesas

(Cód. Item 1571305014)

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O Sistema Inglês, Por Meio Da Magistrates Court Fez Com Que Todos Fossem Iguais Perante A Lei, Pois Todos Os Casos Iniciam Naquela Corte. Essa Foi A Corte Precursora Da Simplificação De Procedimentos Nas Causas Criminais Com Menor Potencial Ofensivo, Contando Com A Postura Etíca Do Réu Ao Assumir A Responsabilidade, Aceitando Períodos De Prova E Evitando A Continuação Do Processo E Do Custo Ao Estado. A Nova Lei 9.099 Adotou As Mesmas Ideias, Pelo Que Se Faz Imperioso O Conhecimento Inglês, Até Para A Melhor Plicação Da Legislação Deles Imprtada, E Não Exatamente Do Procedimento Americano, Em Que Não Há O Princípio Da Oficiosidade Da Ação Penal Como No Brasil E Na Inglaterra.

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