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Precedentes no Direito Administrativo

(Cód. Item 1527143957)

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A elaboração deste livro decorre das pesquisas realizadas durante o programa de residência como Visting Foreign Scholar na Fordham University School of Law em Nova York, no período de 2015 a 2016. O objetivo central da obra é investigar a existência de uma teoria dos precedentes judiciais vinculantes no Brasil e seus reflexos para a Administração Pública, bem como a possibilidade de instituição de uma teoria dos precedentes administrativos no exercício da atividade administrativa.