Principio Da Impessoalidade Da Administracao Publica

A Obra Agrega Aos Conceitos Tradicionalmente Atribuídos Pela Doutrina Brasileira À Impessoalidade Da Administração Pública Outros Elementos Como Os Deveres De Imparcialidade Objetividade Neutralidade E Transparência Do Administrador O Dever De Atuação Imparcial Pela Administração Pública Encontrase Justificado No Ordenamento Jurídico Brasileiro Não Só Como Meio Para Assegurar De Modo Efetivo As Garantias Constitucionais Do Contraditório Da Ampla Defesa E Do Juiz Natural Incidentes No Processo Administrativo Mas Também Como Mecanismo De Preservação Do Direito Individual À Igualdade E De Limitação Ao Exercício De Poder Discricionário Pelos Agentes Públicos