Principio Do Ne Bis In Idem E A (In)Compatibilidade De Punicoes Cumulativas No Direito Tributario,O

Conheça - Trata-Se De Obra Acadêmica Proveniente Da Tese De Mestrado Da Autora A Temática Da Obra É Investigar Se A Cumulação De Sanções Tributárias De Natureza Punitiva Decorrentes Da Prática De Um Mesmo Fato Seria Compatível Com O Rationale Princípio Do Ne Bis In Idem Em Seus Aspectos Materiais Ou Substanciais O Chamado Ne Bis In Idem Puniri Diferencial É A Comparação Com O Direito Internacional A Partir Da Leitura Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Cidh Da Corte Europeia Dos Direitos Humanos Cedh E Do Tribunal De Justiça Da União Europeia Tjue Destaque Pretende-Se Identificar As Raízes Comuns Entre O Ilícito Penal Tributário E A Infração Tributária Como Forma De Comprovar A Unidade E A Coerência Que Deve Haver No Exercício Do Ius Puniendi Inclusive Seus Limites