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Processo Administrativo Tributario - Principios, Vicios E Efeitos Juridicos
(Cód. Item 1565077113)
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Nesta Obra O Autor Aborda Relevantes Aspectos Do Processo Administrativo Tributário Federal Estadual E Municipal À Luz Da Constituição Federal De 1988 Legislação De Regência Doutrina E Jurisprudência Administrativa E Judicial Apontando De Forma Teórica E Prática Os Vícios Que Maculam E Acabam Por Comprometer Não Apenas A Tramitação Processual Mas Também Os Requisitos De Liquidez E De Certeza Imprescindíveis À Constituição Do Crédito Tributário Este Trabalho É Indicado Para Contadores Advogados Julgadores Tributários E Demais Profissionais Da Área Processual Tributária