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Revista Academia Bras. Dto.trab. - Ano Xxi-n.21/16

(Cód. Item 1582697353)

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A Revista n. 21 da ANDT, ora apresentada à comunidade jurídica, trata, especialmente, da proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, assunto que vem despertando a atenção dos juslaboralistas, sobretudo em face da inexistência de lei complementar regulamentadora do preceito contido no art. 7º, inciso I, da Constituição da República do Brasil, cujo objetivo é instituir uma forma de cerceamento efetivo das rescisões dos contratos de trabalho por parte dos empregadores. Nelson Mannrich Presidente da ANDT
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