Supremacia Do Interesse Publico E Outros Temas Relevantes Do Direito Administrativo

A Parte I Do Livro Contém Seis Capítulos Dedicados Ao Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Contestado Por Alguns Autores Sob O Fundamento De Que Coloca Em Risco Os Direitos Individuais Protegidos Prioritariamente Pela Constituição A Parte Ii Trata Da Evolução Do Princípio Da Legalidade E Paralelamente Da Discricionariedade Administrativa Como Decorrência Da Chamada Constitucionalização Do Direito Administrativo No Que Diz Respeito À Inserção De Princípios E Valores No Conceito Amplo De Legalidade Permitindo A Afirmação De Que A Administração Pública Se Submete À Lei E Ao Direito Na Parte Iii São Tratados Temas Como O Conceito De Serviço Público A Ideia De Contrato Administrativo Caracterizado Pela Presença De Cláusulas Exorbitantes A Existência De Atributos Do Ato Administrativo Como A Presunção De Veracidade A Imperatividade E A Autoexecutoriedade