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Livro - Temas de Direito Administrativo - Soberania do Estado e Poder de Polícia
(Cód. Item 334176)
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Este livro estuda o Poder de Polícia numa perspectiva abrangente, a partir de sua concepção jurídico-constitucional, alicerçando-se, pois, nos príncipios e vetores da ordenação jurídica, especialmente aqueles ligados aos direitos e garantias fundamentais.