Vitor Rosalía Mejía; Almeida

Sobre A Obra A Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência (Crpd) Modificou A Forma De Abordar A Deficiência E Isso Refletiu Em Muitos Institutos Jurídicos Tradicionais. Uma Das Mudanças Mais Revolucionárias E Complexas Decorre Do Artigo 12 Que Impõe A Igualdade Perante A Lei. Esta Dimensão Da Igualdade Não É Nova Para O Direito. A Inovação Está Na Abolição Da Deficiência Como Critério Mitigador Da Personalidade Jurídica E Da Capacidade Jurídica. O Livro Que Apresentamos Desenvolve A Análise Do Artigo 12.º Da Cdpd E A Sua Interação Com Institutos Relevantes Do Direito Civil De Países Latino-Americanos: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia E Peru. Enfatiza Os Impactos No Regime Das Incapacidades; Aponta A Conexão Entre Os Instrumentos De Apoio E A Teoria Dos Negócios Jurídicos, Nomeadamente, No Plano Das Invalidades; Analisa O Consentimento Informado Médico E Os Direitos Sexuais E Reprodutivos Das Pessoas Com Deficiência. Dois São Os Objetivos Primordiais Desta Coletânea: Contribuir Para Os Debates Jurídicos Sobre A Implementação Do Artigo 12 Da Cdpd No Espaço Latino-Americano E Construir Pontes Para Fomentar O Diálogo Entre Civilistas E Advogados De Direitos Humanos. Embora Esses Dois Grupos Não Sejam Antagônicos Entre Si, Experimentam Poucas Oportunidades De Interação E Discussão Sobre Questões Complexas Como A Regulamentação Da Capacidade Jurídica Das Pessoas Com Deficiência Que Requer Uma Abordagem Crítica E Necessária De Ambos Os Ramos. Sobre O Primeiro Ponto, A Validade E A Obrigatoriedade Do Artigo 12 Têm Aberto, Em Todo O Mundo, Uma Série De Debates Sobre A Sua Interpretação E Aplicação, Em Nível Internacional, Regional E Nacional. Nos Últimos Anos, Considerável Doutrina Se Desenvolveu Sobre A Matéria Mas, Como Observou Dhanda (2017), Os Debates Se Concentraram No Norte Global E Negligenciam As Diversas Mudanças Ocorridas Em Nossos Países.