Advogando na Lei Maria da Penha

A obra, agora em sua segunda edição, aprofunda a análise do sistema técnico-legal utilizado na positivação da Lei 11.340/06 e mantém o debate sobre agressões envolvendo casais homoafetivos masculinos cisgêneros. Ao final, os autores percorrem as fases processuais, comentando posturas da praxe diária em cada uma das situações típicas envolvendo violência de gênero, cobrindo desde a instauração de inquérito policial até o descumprimento de medidas protetivas, pontuando a impossibilidade da aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal (Acordo de não Persecução Penal) aos crimes em contexto de violência doméstica, familiar e de afeto contra mulheres. A obra encontra-se atualizada pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime), pela Lei 14.188/21 e pela Lei 14.245/21 (Mariana Ferrer). É obra de consulta obrigatória na atuação do profissional do Direito quando em Delegacias de Polícia e Juizados de Violência Doméstica.
Marca: Dia a Dia Forense