Conflito entre o princípio constitucional da segurança jurídica e a proteção aos direitos adquiridos: uma análise à luz do princípio da proteção do n

Apesar da doutrina conceituar os direitos fundamentais como a base estrutural do Estado democrático, como valores-chave, a partir do qual todo o ordenamento jurídico deve se pautar, é comum decisões judiciais em que se evidencia um importante conflito entre a segurança jurídica e os direitos adquiridos.Tanto a segurança jurídica quanto os direitos adquiridos têm o mesmo propósito essencial, que é garantir previsibilidade no ordenamento jurídico, evitando a insegurança das decisões, para garantir estabilidade jurídica.O livro propõe uma discussão sobre o alcance do princípio da segurança jurídica em questões em que haja direito adquirido, refletindo acerca do conflito que se evidencia na jurisprudência brasileira, que demonstra não possuir meios eficazes de sanar esse conflito.Partindo-se do pressuposto de que não há hierarquia entre as normas constitucionais, o choque entre segurança jurídica e direito adquirido, que são dois valores constitucionais de igual peso, necessita de clareza e método para ser dirimido, já que nenhum dos dois valores pode ser afastado em detrimento do outro.A jurisprudência, entretanto, demonstra falta de critério jurídico seguro para solucionar estes casos, o que tem causado instabilidade nas decisões e, logo, refletindo em mais insegurança jurídica.O livro tem o objetivo de incentivar a reflexão e fomentar o debate jurídico sobre o tema, sedimentando uma posição contrária a este dogma criado nas cortes superiores de justiça.