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O Direito Fundamental A Saúde E Os Limites Materiais Do Estado
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Direito Constitucional: Organizacao Do Estado, Dos
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O Terceiro Setor como elemento efetivador dos direitos fundamentais sociais: fiscalização do dinheiro público empregado nas parcerias com o Estado
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Soberania, direito e violência: democracia e(m) estado de exceção permanente
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O Estado de direito sob ameaça e o regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União
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Direito Constitucional - Vol. 1 - Teoria Do Estado E Da Constituiçao
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Estado De Direito Na Era Contemporânea - 2024
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O Problema da Discricionariedade Judicial e sua Incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito: uma análise sob a perspectiva da Crítica Herme
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Estado Socioambiental E Direitos Fundamentais
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Big Crunch do Estado Moderno: O Direito Ambiental Internacional como precursor do Direito no mundo pós-moderno
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Estado de direito e legitimidade: uma abordagem garantista
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Constitucionalismo, Estado, Direito e Democracia
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A Defensoria Pública e o cotidiano do Direito - A memória dos atendimentos dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais aos atingidos pelo rompi
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Historia Da Filosofia Do Direito E Do Estado - Antiguidade E Idade Media
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A Obrigação Dos Municípios Na Tutela Do Direito À Moradia Frente Ao Dever Social Do Estado
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Temas de Direito Público - Homenagem aos 10 anos do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
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Demandas estruturais do mínimo existencial do direito à saúde no contexto da jurisdição de crise, a reserva do possível e o estado de coisas inconstit
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